Como Conseguir Internet Rápida, Acessível, Segura e Transparente? (para políticas)

Este texto faz parte do #Toolkit de Comunicação FASTAfrica

O texto de uma política não se compõe meramente por palavras vazias num papel. Existe uma correlação direta entre as políticas de TIC de um país e a velocidade, o custo e o alcance do acesso à Internet. FASTAfrica é uma oportunidade de envolver aqueles que podem provocar mudanças, em diálogos sobre quais políticas são necessárias.

O que os seus líderes prometeram?

No âmbito internacional, líderes Africanos fizeram promessas e firmaram compromissos de um acesso mais amplo à Internet, como por exemplo nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. No âmbito local, cabe a cada país decidir como que isso acontece e se operacionaliza.

Com exceção de um clamor público ocasional por conta de uma lei de vigilância ou uma batalha de censura online, as políticas de TIC de seu país podem não ter recebido muita atenção e crítica. Já as conhece? Existem grupos da sociedade civil engajados na formulação de políticas? Provavelmente, há espaço para mais engajamento público nessa questão.

Quais políticas podem acelerar uma Internet universal, rápida e acessível?

Pode ser avassalador pensar sobre “acesso universal” quando apenas 20% dos Africanos estão online, mas a boa notícia é que temos uma lista de simples passos para a elaboração de políticas que os governos podem seguir para aumentar o acesso e tornar os preços mais acessíveis rapidamente. Claro que as demandas a terem destaque vão depender do que é mais importante e alcançável no seu país, porém as demandas mais básicas incluem:

10 Recomendações para Políticas

Consiga que governos e doadores sejam ativos com seus esforços. Governos deveriam convocar e reunir a sociedade civil, a comunidade técnica e a iniciativa privada para revisar (ou criar) planos nacionais de banda larga ou de estratégias de TICs. Esses planos devem estabelecer uma agenda clara e um cronograma de objetivos com prazos para aumentar o acesso à Internet e seu empoderamento, e devem alocar os recursos financeiros necessários. Bancos multilaterais e outros doadores devem aumentar os financiamentos de TICs para garantir uma difusão mais equânime dos “dividendos digitais”. (Mais detalhes)
Defina consensualmente o que seria “preço acessível”. De acordo com o recente Relatório de Acessibilidade de Preço da A4AI, para que as populações marginalizadas, que atualmente estão excluídos da revolução digital, tenham possibilidade de custear seu acesso, precisamos trabalhar numa meta de “1 para 2” — 1GB de banda larga móvel custando 2% ou menos do valor da renda média mensal. Nesse nível de preço, a maioria das pessoas em cada país poderá bancar um acesso regular. Metas anteriores de preços acessíveis haviam sido mais ambiciosas.
Invista em soluções de acesso público. A Internet não é como uma vacina, que funciona após uma única aplicação. Seus benefícios aumentam com uso frequente. Mesmo com preços mais baixos, se dependermos somente de mecanismos de mercado, um vasto segmento de mulheres, jovens e pobres continuarão tendo de racionar seu uso de Internet. Fechar o fosso digital vai demandar formações em competências digitais para mais pessoas, e permitindo acesso regular através de ofertas de WiFi comunitário e livre ou Internet subsidiada em centros comunitários, escolas etc.
Faça melhor uso dos Fundos de Serviço e Acesso Universais. Em muitos países, existem fundos vultosos destinados a conectar os desconectados e que estão parados, sem uso. Governos devem gastar esses bilhões que estão parados, garantindo que sejam investidos em projetos que beneficiem os usuários potenciais mais necessitados.
Negocie acordo de taxas justas e transparentes de TICs. Governos devem reduzir tarifas de “luxo” em aparelhos e serviços de TICs, royalties excessivos em patentes tecnológicas, taxas de vendas múltiplas em tempo de comunicação de dados, e outros impostos que desencorajam crescimento a longo prazo de empreendedores locais de tecnologia e aumentam os custos para os usuários. “Acumulação de Royalty” em aparelhos, por exemplo, pode fazer o preço de um smartphone subir até 30%. Uma abordagem que considere empregos e crescimento económico gerados por um mercado diversificado de TICs — que garanta que uma parcela justa de rendimentos fique no país — irá beneficiar a todos.
Faça com que mulheres online seja prioridade máxima. Uma pesquisa da Web Foundation em favelas urbanas de nove países em desenvolvimento mostra que as mulheres têm 50% menos chance de estar online que homens, e 30-50% menos chance de usar Internet para empoderamento pessoal. Precisamos de políticas que foquem especificamente em conectar mulheres com metas concretas em igualdade de gênero digital — apoiadas por alocações adequadas de orçamento. Doadores e as agências da ONU deveriam trabalhar com os governos para garantir que organizações de mulheres sejam consultadas no desenho de planos e programas de TICs com medidas claras e com cálculo de preço.
Faça melhor uso da infraestrutura existente de TICs. Empresas de telecomunicações deveriam permitir, a preços de mercado razoáveis, o acesso de competidores à infraestrutura existente, como torres e cabos, e facilitar a partilha ou a troca de espectros (os pedaços de ondas de dados usadas para transmitir a Internet), e o espectro sem licença e de baixo valor para o benefício do público (e.g. WiFi comunitário). Isso deverá melhorar as conexões e reduzir custos para os provedores, o que por sua vez possibilita curtos mais baixos e melhor serviço para os usuários.
Adopte a Declaração Africana de Direitos e Liberdades na Internet. Este documento amplia os direitos humanos, trazendo-os para a era digital através de 13 princípios claros. Oferece valioso guia para políticas sobre direitos digitais que a União Africana e seus países membros deveriam adoptar como quadro orientador de políticas e reformas legais capazes de encorajar inovação e liberdade de expressão online, proteger usuários da Internet contra cibercrimes e discurso de ódio, e estabelecer limites transparentes, necessários e proporcionais no uso estatal dos poderes de vigilância.
Ajuda e doações para acesso à Internet deveriam ser apartados das negociações de cibersegurança. Frequentemente, muitos governos fazem da segurança nacional um escudo para justificar o controlo de comunicações políticas e, em geral, conteúdos que ultrapassam fronteiras, aprovando leis precipitadas e mal informadas, com pouco debate público. Embora garantir a segurança de usuários da Internet seja importante, doadores não deveriam pressionar para a adopção de leis de cibersegurança – pelo contrário, deveriam investir em e apoiar processos como a Declaração Africana de Direitos e Liberdades na Internet (citada acima), com um diálogo sobre essa política ao nível nacional.
Implemente o Africa Data Consensus. Governos deveriam tomar medidas para tornar seus dados livres, permitindo que a crítica e a reutilização por todos, particularmente dados de TICs. Adoptado pela Alta Conferência da União Africana sobre Revolução de Dados e a Comissão Económica da ONU em 2015, o Africa Data Consensus diz que “Dados oficiais pertencem ao povo e devem ser abertos para todos. Por regra, deveriam ser abertos.”